Estatuto da Crianca e do Adolescente - Resumao Juridico

Estatuto da Criança e do Adolescente - Resumão Jurídico

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Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, direSaiba Mais


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Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direito à profissionalização e proteção no trabalho. Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça. Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).
Editora ‏ : ‎ Resumão; 2ª edição (1 janeiro 2010)
Idioma ‏ : ‎ Português
Capa flexível ‏ : ‎ 6 páginas
ISBN ‏ : ‎ 9788577111473
Dimensões ‏ : ‎ 27.4 x 20.2 x 0.8 cm

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