Mini Código Penal 2018
Inclui notas remissivas; Lei das Contravenções Penais; ADPF; Súmulas e Súmulas vinculantes do STF; Teses de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos e IAC do STJ; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; eSaiba Mais
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